Ato que proíbe um plano de
saúde de estabelecer limites duradouros ou anuais no valor do dólar dos benefícios para qualquer participante ou beneficiário depois de 1 de janeiro de 2014. Permite um limite anual restrito para
planos de anos anteriores a 1 de janeiro de 2014. Prevê que um plano de
saúde não deve ser impedido de colocar limites anuais ou permanentes por beneficiário nos benefícios cobertos. O ato estabelece um novo mercado competitivo de seguros de
saúde, oferecendo a dezenas de milhões de norte-americanos as mesmas opções de
seguro que os membros do Congresso terão. Tem como objetivo trazer maior responsabilização aos cuidados de
saúde e
controle de custos dos prémios dos seguros de
saúde.